Regulamentação das Apostas Esportivas ‘Bets’ Recebe Aval da CEsp
A Comissão de Esporte do Senado Federal do Brasil deu sinal verde para o projeto de lei que visa regulamentar as apostas esportivas de cota fixa, popularmente conhecidas como ‘bets’. A iniciativa, originada do Executivo, foi endossada pelo presidente da comissão, o senador Romário (PL-RJ), e agora segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Mudanças Legislativas para Apostas e Loterias
O projeto propõe alterações significativas na legislação atual, abrangendo desde a distribuição de prêmios como propaganda até a gestão da arrecadação de loterias. A nova regulamentação abarca eventos esportivos reais e virtuais, permitindo que apostadores ganhem ao prever corretamente resultados ou condições específicas dos jogos.
Modalidades e Autorizações de Apostas
O texto do projeto detalha que as apostas poderão ser feitas tanto fisicamente, por meio de bilhetes, quanto virtualmente, através de canais eletrônicos. A autorização para operar essas apostas será concedida pelo Ministério da Fazenda, com validade de cinco anos e possibilidade de revisão.
Fantasy Sports e Segurança Cibernética
O projeto também aborda os fantasy sports, competições virtuais baseadas no desempenho de atletas reais, que não serão consideradas como loterias e estarão isentas de autorização governamental. Além disso, enfatiza a importância de requisitos técnicos e de segurança cibernética para as empresas operadoras.
Publicidade Responsável e Integridade dos Jogos
As empresas deverão promover práticas de publicidade responsável, evitando associar apostas ao sucesso pessoal ou social e restringindo horários e canais de divulgação. O projeto visa ainda preservar a integridade dos eventos esportivos, anulando apostas realizadas por meio de fraude.
Distribuição de Arrecadação e Emendas ao Projeto
O projeto sugere alocar uma porção da arrecadação para áreas como seguridade social, esporte e turismo, com porcentagens específicas para cada setor. Emendas adicionais foram incorporadas, incluindo a extensão do prazo de autorização para operadores de apostas e restrições à publicidade direcionada a menores de idade.
Conclusão e Próximos Passos
Após a aprovação pela CEsp, o projeto aguarda votação na CAE e, se aprovado, será encaminhado ao Plenário. As medidas propostas visam modernizar o setor de apostas esportivas no Brasil, trazendo mais segurança e regulamentação para a atividade.
(Fonte: Agência Senado)
