As empresas de apostas esportivas que ainda não solicitaram autorização para operar no Brasil terão suas atividades suspensas a partir do dia 1º de outubro. A informação foi divulgada pelo Ministério da Fazenda nesta terça-feira (17). De acordo com a Portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU), a suspensão afetará todas as plataformas de apostas de quota fixa que não regularizaram sua situação até a última segunda-feira, 16 de setembro.
Empresas Autorizadas Podem Continuar Ativas até Dezembro
Segundo a Portaria, as empresas que já estão em operação e que solicitaram a autorização dentro do prazo poderão continuar suas atividades até o final de dezembro. Nesse período, o Ministério da Fazenda analisará os pedidos, e apenas as empresas que cumprirem os requisitos legais terão a permissão para operar no mercado regulado de apostas, previsto para entrar em vigor em janeiro de 2025.
As plataformas que não pediram autorização serão consideradas ilegais a partir de outubro. Essas empresas estarão sujeitas a sanções rigorosas, que incluem multas de até R$ 2 bilhões por infração. Além disso, as empresas que já solicitaram a autorização, mas ainda não estão em operação, deverão esperar até janeiro de 2025 para iniciar suas atividades, desde que cumpram todos os requisitos exigidos.
Regulamentação e Multas
O processo de regulamentação das apostas no Brasil está em andamento, e a expectativa é que o mercado se estabilize a partir de janeiro de 2025, quando apenas as empresas que atenderem às normas poderão operar legalmente. As empresas aprovadas terão de pagar uma taxa de outorga no valor de R$ 30 milhões ainda este ano para obter a autorização. Além disso, elas precisarão seguir rígidas normas de combate à fraude, lavagem de dinheiro e publicidade abusiva.
Empresas autorizadas que cumprirem esses requisitos poderão explorar até três marcas por um período de cinco anos. Até o final de agosto, cinco empresas já haviam solicitado uma autorização extra, que, se aprovada, permitirá a exploração de até seis marcas por cada uma.
Combate a Crimes Financeiros no Setor de Apostas
O secretário de prêmios e apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, destacou a importância dessa regulamentação para combater atividades ilícitas no setor. “Temos visto muitas operações policiais relacionadas a empresas que atuam de forma criminosa no mercado de apostas. Essa foi a maneira que encontramos para começar a diferenciar quem deseja atuar conforme a lei”, afirmou Dudena.
Ele ressaltou que o principal objetivo é proteger os apostadores, evitando que o mercado seja utilizado para fraudes e lavagem de dinheiro. Além disso, o período de adequação, que se estenderá até dezembro, não isenta as empresas de seguir as leis já vigentes, como as relacionadas à lavagem de dinheiro e crimes financeiros.
Regras para Empresas Autorizadas
Empresas que já solicitaram a autorização precisam, até o dia 30 de setembro, informar ao Ministério da Fazenda as marcas comerciais que utilizam e os sites em operação durante o período de transição. A partir de janeiro de 2025, todas as plataformas autorizadas deverão operar com o domínio “.bet.br”, que garantirá aos usuários que estão utilizando um ambiente regulamentado.
Empresas que não solicitaram a autorização até o prazo final não poderão mais oferecer apostas de quota fixa. No entanto, elas deverão manter seus sites disponíveis até o dia 10 de outubro para permitir que os apostadores saquem seus recursos. Após essa data, os sites serão retirados do ar, e o Ministério da Fazenda, em parceria com outros órgãos, como o Ministério da Justiça e a Agência Nacional de Telecomunicações, intensificará a fiscalização para garantir que as plataformas ilegais não operem no país.
Expectativas para o Futuro do Mercado de Apostas
Até o final de agosto, o Ministério da Fazenda já havia recebido 113 pedidos de autorização de 108 empresas interessadas em operar no Brasil. Esses pedidos estão sendo analisados pela Secretaria de Prêmios e Apostas, que leva em consideração o cumprimento das exigências legais estabelecidas para a regulamentação do setor.
Entre as principais regras que passarão a vigorar em 2025, destacam-se:
- Autorização prévia da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda;
- Operação somente em sites com domínio “.bet.br”;
- Sede no Brasil, constituída como sociedade empresária limitada (LTDA) ou sociedade anônima (S/A);
- Proibição de empresas estrangeiras operarem como filiais ou sucursais no Brasil;
- Um brasileiro como sócio detentor de pelo menos 20% do capital social.
Caso todas as empresas atendam a essas exigências, o governo espera arrecadar até R$ 3,4 bilhões apenas com o pagamento das outorgas, contribuindo significativamente para a economia do país.
Conclusão
O processo de regulamentação das apostas no Brasil marca uma nova fase para o setor, que busca combater atividades ilegais e oferecer um ambiente seguro para os apostadores. Com a entrada em vigor das novas regras em janeiro de 2025, apenas as empresas que se adaptarem às exigências poderão continuar atuando, garantindo mais transparência e segurança no mercado de apostas.
