Aumento de impostos para bets e fintechs avança no Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (2), por 21 votos contra 1, um projeto que amplia a carga tributária das plataformas de apostas online. A proposta eleva a alíquota total aplicada sobre a receita dessas empresas de 12% para 18%. A versão inicial previa uma alta ainda maior — chegando a 24% — mas o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), ajustou o texto.

Além do setor de apostas, o projeto também amplia a tributação sobre os lucros de fintechs e eleva o Imposto de Renda retido na fonte sobre a distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP). A iniciativa resgata parte das medidas que constavam na antiga medida provisória enviada pelo governo para substituir o aumento do IOF e reforçar a arrecadação, MP que perdeu validade após a Câmara se recusar a analisá-la a tempo.

Se não houver recurso para levar a proposta ao plenário do Senado, o texto segue diretamente para a Câmara dos Deputados. O prazo para apresentação de recurso é de cinco dias úteis, contados após abertura oficial pela presidência da Casa. Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado pelos deputados e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Os senadores Eduardo Braga e Renan Calheiros (MDB-AL), autor do projeto, estimavam que as mudanças poderiam gerar cerca de R$ 5 bilhões adicionais em 2025. A previsão, porém, era baseada na primeira versão do relatório, que previa aumento maior sobre as bets e não incluía a alteração do IR sobre JCPs. Após as mudanças apresentadas nesta terça, novas projeções não foram divulgadas.

Durante a leitura da nova versão, Braga direcionou críticas ao Ministério da Fazenda, alegando quebra de acordo sobre um trecho que tratava da isenção de dividendos apurados em 2025 e distribuídos até 2028. Segundo o relator, o apoio do governo teria sido condicionado à retirada desses dispositivos. Irritado, afirmou estar “cansado” e “indignado” com a postura da pasta.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), tentou amenizar o clima. Ele declarou não ter sido informado sobre o posicionamento da Fazenda e, após longa discussão, sugeriu reincluir os trechos relacionados aos dividendos — proposta que Braga aceitou. Depois, Jaques classificou o episódio como um “constrangimento” e disse ter assumido o risco diante da ausência de orientação oficial.

Aumento da carga para as bets

A maior parcela da arrecadação extra deve vir do aumento de impostos sobre as casas de apostas. A alíquota sobre a receita das empresas — valor arrecadado menos prêmios pagos e IR sobre premiação — sobe de 12% para 18%. A mudança será integral apenas em 2028, com transição em 2026 e 2027, quando o percentual passa para 15%.

No parecer inicial, Braga defendia elevar a cobrança a 24%, mas recuou por considerar que o salto poderia prejudicar empresas já regularizadas. Até 2028, parte da receita gerada pelo aumento será utilizada para compensar perdas de estados e municípios provocadas pela ampliação da faixa isenta do IR aprovada na última semana. A partir de 2029, o adicional de 6% será direcionado à seguridade social.

O texto também cria mecanismos para combater plataformas irregulares que operam sem autorização da Fazenda. Entre as medidas, está a criação de um rito acelerado para retirar do ar sites ilegais. O projeto ainda exige que instituições financeiras e de pagamento monitorem transações suspeitas ligadas a essas empresas. Caso não colaborem, poderão ser multadas ou até suspensas temporariamente.

Tributação das fintechs

Outra parte da arrecadação prevista vem do aumento da CSLL para empresas do setor financeiro. Bancos continuarão a pagar a alíquota de 20%, enquanto sociedades de crédito, financiamento e investimento passarão a contribuir com esse mesmo percentual a partir de 2028 — com etapa intermediária de 17,5% em 2027.

As fintechs terão aumento de 9% para 15% na CSLL, seguindo a regra que constava na MP que perdeu validade. A transição também será gradual: 12% em 2027 e 15% em 2028. O novo patamar valerá igualmente para instituições de pagamento, corretoras de câmbio, bolsas de valores e outras entidades do segmento. Segundo Braga, essas mudanças podem gerar cerca de R$ 1,6 bilhão já no próximo ano.

JCP e dividendos

O projeto eleva ainda o IR retido na fonte sobre Juros sobre Capital Próprio, que passará de 15% para 17,5%, sendo cobrado no momento do pagamento ou crédito ao beneficiário.

O texto ajusta também a regra de isenção de lucros e dividendos referente ao aumento da faixa isenta do IR para pessoas físicas. Para evitar inconsistências, ficou definido que serão isentos os valores apurados em 2025 e cuja distribuição seja aprovada até abril de 2026 — e não apenas até o fim de 2025, como previa a redação original.

Outros pontos

A proposta inclui ainda um programa de regularização tributária destinado a contribuintes com renda mensal de até R$ 7.350. A iniciativa oferece condições especiais para que pessoas físicas possam parcelar e quitar débitos junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).