O Ministério da Fazenda anunciou a abertura de uma consulta pública destinada a colher contribuições para a regulamentação das exigências para fornecedores que prestam serviços a operadores de apostas esportivas de quota fixa e jogos online no Brasil. A iniciativa, conduzida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), integra a agenda regulatória do setor e busca estabelecer critérios técnicos mínimos para o reconhecimento formal desses prestadores no mercado regulado.
📌 Objetivo da consulta pública
O edital da consulta, publicado no Diário Oficial da União como Aviso de Consulta Pública SPA/MF nº 1/2026, foi lançado em 4 de fevereiro de 2026 e ficará aberto para contribuições até 23 de março de 2026. Durante esse período, pessoas físicas ou jurídicas — incluindo associações, operadores, fornecedores de tecnologia, especialistas e entidades representativas — podem enviar sugestões por meio da plataforma Brasil Participativo, ferramenta oficial do governo para consultas públicas.
O principal objetivo é aprimorar a minuta de portaria que definirá o reconhecimento da capacidade operacional técnica dos fornecedores de serviços aos agentes de apostas, em conformidade com as competências atribuídas à SPA pelo Decreto nº 11.907/2024 e pelas Leis nº 13.756/2018 e 14.790/2023, que estruturam o marco regulatório das apostas no país.
🧩 Quem pode participar e como funciona
A participação é aberta a qualquer interessado, sem restrições quanto ao porte ou segmento econômico. As contribuições podem propor ajustes no texto, sugerir critérios adicionais ou recomendar parâmetros específicos de atuação dos fornecedores, como requisitos de segurança, infraestrutura tecnológica, prevenção à fraude e proteção de dados, entre outros aspectos relevantes.
Após o fim do período de coleta de informações, a Secretaria de Prêmios e Apostas analisará todas as sugestões recebidas conforme os procedimentos previstos no Decreto nº 12.002/2024. Posteriormente, as ideias e observações consideradas viáveis poderão ser incorporadas à versão final da regulamentação.
📍 Importância para o mercado regulado
Essa consulta pública representa mais um passo na consolidação do mercado de apostas regulado no Brasil, que começou a se estruturar com maior profundidade após a entrada em vigor das normas que autorizam e disciplinam a atividade. Até recentemente, muitos fornecedores de serviços ao setor atuavam de forma pouco supervisionada ou fora do ambiente regulado, o que dificultava a fiscalização e a segurança jurídica das operações.
Com a definição de critérios técnicos e a possibilidade de reconhecimento formal desses prestadores pelo governo, espera-se não só maior transparência no ecossistema de apostas, mas também um ambiente mais competitivo, seguro e alinhado às melhores práticas internacionais.
🔎 Próximos passos
A consulta pública seguirá aberta durante todo o período definido, e a expectativa do governo é que as contribuições de mercado promovam uma regulamentação mais eficaz e representativa, favorecendo tanto os operadores licenciados quanto os fornecedores e consumidores-apostadores. Após a análise das propostas pelo SPA, a regulamentação final deverá ser publicada em forma de portaria, consolidando os requisitos que nortearão essa nova fase do setor.
