A Comissão do Senado Brasileiro deu um passo significativo ao aprovar uma proposta que visa regulamentar e tributar o mercado de apostas esportivas online. A medida, que agora aguarda análise do plenário, propõe uma estrutura regulatória abrangente, abordando diversos aspectos do setor.
Requisitos para Operar: Para operar no Brasil, as empresas de apostas esportivas devem cumprir requisitos rigorosos. Isso inclui ter sede no país e passar por um processo de autorização que avalia a capacidade técnica e financeira. Além disso, é necessário que um brasileiro detenha pelo menos 20% do capital social da empresa.
Licença de Operação: As empresas interessadas deverão desembolsar até R$ 30 milhões para obter uma licença de operação, válida por cinco anos. Esta licença permite a operação de até três marcas comerciais. A Caixa Econômica Federal também poderá comercializar apostas de cota fixa através das lotéricas.
Tributação: A proposta estabelece uma tributação de 12% sobre as receitas das empresas de apostas, após dedução de prêmios e impostos. Os apostadores serão tributados em 15% sobre os prêmios, com incidência anual via Imposto de Renda da Pessoa Física, aplicável apenas sobre ganhos que excedam a tabela de isenção do IR.
Quem Não Pode Apostar: A legislação proíbe apostas por menores de 18 anos, pessoas com influência significativa nas empresas de apostas, agentes públicos ligados à regulação do setor, entre outros.
Prêmios: Os prêmios devem ser reclamados em até 90 dias, com metade dos prêmios não resgatados sendo destinados ao Fies e ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas.
Publicidade: A publicidade das empresas de apostas será regulamentada, com restrições a campanhas de empresas não autorizadas e a promoção de ganhos infundados. Haverá também mensagens de alerta sobre os riscos do jogo.
Fiscalização: O Ministério da Fazenda será responsável pela fiscalização do setor, aplicando penalidades como multas, suspensão de atividades e cassação de autorização para infrações.
Reporto: A proposta inicial incluía a prorrogação do programa de isenção tributária para investimentos em infraestrutura portuária (Reporto), mas foi decidido apresentar um projeto separado para essa finalidade após debates.
A decisão da Comissão é um marco na busca por um mercado de apostas esportivas mais regulado e seguro no Brasil. A expectativa é que a regulamentação traga mais transparência e segurança para os apostadores, além de contribuir para a arrecadação fiscal do país.
Fonte: G1
