O Ministério da Fazenda incluiu a fiscalização da publicidade de bets (apostas online) como uma das prioridades da sua Agenda Regulatória 2026/2027, com foco especial em revisar as regras que disciplinam a atuação de influenciadores digitais, afiliados e demais divulgadores de plataformas de apostas no Brasil. A medida, prevista para ser implementada ainda no primeiro trimestre de 2026, pode ampliar a responsabilização por publicidade vinculada a operadores não autorizados.
📌 Política pública e revisão regulatória
Conforme documento da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) — vinculada ao Ministério da Fazenda — a fiscalização da publicidade de apostas será tratada como eixo estratégico no biênio 2026/2027 e, por isso, entrará na pauta de revisão normativa já nos próximos meses. A intenção é estabelecer critérios mais claros para a divulgação de produtos e serviços relacionados a apostas esportivas, especialmente quando a propaganda envolve terceiros que atuam como intermediários ou promotores digitais.
Especialistas em regulação do setor ressaltam que a medida representa uma mudança significativa de postura do governo, que até agora vinha concentrando esforços principalmente na supervisão dos próprios operadores. A inclusão da publicidade como prioridade regulatória sinaliza que toda a cadeia de divulgação — incluindo influenciadores e afiliados — passará a ser observada com maior rigor.
📱 Influenciadores e responsabilidade solidária
Um dos pontos principais da revisão regulatória envolve a chamada responsabilidade solidária, prevista na legislação que estrutura o mercado de apostas no país. Segundo esse conceito, pessoas físicas ou jurídicas que promovem ou veiculam publicidade de operadores não autorizados podem ser responsabilizadas juntamente com as próprias empresas pela eventual sonegação de tributos ou descumprimento de normas fiscais e regulatórias. Isso pode atingir desde influenciadores digitais com grande número de seguidores até afiliados e plataformas de marketing que não adotem mecanismos eficazes para bloquear anúncios de sites clandestinos.
A preocupação das autoridades é que, sem regras mais claras e fiscalização assertiva, sites ilegais continuem se aproveitando da influência de terceiros para atrair público e contornar o ambiente regulado — o que, segundo estimativas do setor, representa ainda uma parte significativa da atividade de apostas no país.
🔍 Pressão do mercado legal
A definição da publicidade como prioridade atende também a demandas das casas autorizadas, que têm defendido um controle mais rígido sobre as divulgações de operadores irregulares, argumentando que isso dificulta a concorrência leal e expõe consumidores a riscos desnecessários. Além disso, a falta de filtros e marcos objetivos para a publicidade de apostas levou parte do mercado regulado a solicitar normas mais duras junto ao governo.
A revisão das regras publicitárias deve considerar, entre outros elementos, a transparência das mensagens, o bloqueio de conteúdo clandestino e critérios sobre qualificação e responsabilidade dos influenciadores, em linha com as melhores práticas internacionais de proteção ao consumidor e de combate ao mercado ilegal.
🔗Fontes:
