Novo Prazo para Regularização
As casas de apostas esportivas e jogos online no Brasil têm até o final de 2024 para se regularizar. Segundo a portaria publicada no Diário Oficial da União, essas empresas precisam pagar R$ 30 milhões à União para obter autorização de exploração comercial, evitando a ilegalidade a partir de 1º de janeiro de 2025.
Critérios de Regularização
Para obter a autorização, as casas de apostas devem atender a critérios em cinco categorias:
- Habilitação jurídica
- Regularidade fiscal e trabalhista
- Idoneidade
- Qualificação econômico-financeira
- Qualificação técnica
Desde a publicação da portaria, as empresas podem inscrever-se no Sistema de Gerenciamento de Apostas (Sigap).
Exploração Comercial
As empresas autorizadas que pagarem a concessão de R$ 30 milhões poderão operar até três marcas comerciais em território nacional por cinco anos. A medida visa proporcionar mais proteção aos apostadores e assegurar que as empresas tenham uma estrutura de governança compatível com a complexidade e os riscos do negócio.
Análise de Pedidos
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda terá 180 dias para analisar os pedidos das casas de apostas. Empresas que solicitarem autorização até 20 de agosto, 90 dias após a publicação da portaria, receberão uma resposta ainda em 2024. Todas as empresas autorizadas neste primeiro grupo terão suas portarias publicadas conjuntamente.
Regras de Compliance
As casas de apostas autorizadas devem:
- Ter sede e canal de atendimento no Brasil
- Implementar políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo
- Promover jogo responsável
- Garantir a integridade das apostas
- Prevenir a manipulação de resultados
- Adotar boas práticas de publicidade e propaganda
Aqueles que não se regularizarem estarão sujeitos a penalidades a partir de janeiro de 2025.
Fonte: iGaming Brazil.
