A Medida Provisória 1182/23, que visa regularizar a exploração de apostas de quota fixa, também conhecidas como “bets”, foi publicada recentemente. A medida tem como objetivo prevenir a manipulação de jogos e destinar uma parte dos lucros para áreas sociais, alterando a Lei 13.756/18, que regula a exploração de loterias.

Junto com a MP, um projeto de lei que detalha a estrutura e os processos administrativos para a supervisão deste mercado de apostas esportivas foi enviado ao Congresso Nacional. A intenção do governo com a medida provisória é formalizar um setor de interesse público, criar uma nova fonte de receita para o Estado e proporcionar segurança aos apostadores.

A MP determina que, após a dedução do prêmio e do imposto de renda sobre a premiação, o restante da arrecadação será distribuído para as empresas de apostas (82%) e para outros setores, como contribuição da seguridade social (10%), educação básica (0,82%), Fundo Nacional de Segurança Pública (2,55%), Ministério do Esporte (3%) e clubes e atletas associados às apostas (1,63%).

A regulamentação da atividade será responsabilidade do Ministério da Fazenda, que também autorizará o funcionamento das “bets”, tanto em meio físico quanto virtual (apostas por meio de sites e aplicativos), e estabelecerá o valor da autorização (outorga). Poderão solicitar autorização pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras estabelecidas no território nacional.

A MP 1182/23 também proíbe determinadas pessoas de participar de apostas esportivas, como menores de 18 anos, dirigentes das empresas de aposta e agentes públicos responsáveis pela regulação ou fiscalização da atividade. Além disso, as empresas terão que informar ao Ministério da Fazenda eventos suspeitos de manipulação de resultados.

A MP 1182/23 será analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Fonte: camara.leg.br