O Senado Federal se organiza para votar nesta semana o projeto de lei que regulamenta e legaliza cassinos, bingos e o tradicional jogo do bicho no Brasil. A proposta, que já recebeu aprovação da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e da Câmara dos Deputados, tem previsão de ser apreciada em plenário na próxima quarta-feira, 4 de dezembro. Caso surjam imprevistos, a votação poderá ser adiada para a semana seguinte.
Alterações na Legislação Vigente
A proposta de legalização busca revogar a lei de 1946, que atualmente proíbe o funcionamento de cassinos no território nacional. Além disso, elimina trechos da Lei de Contravenções Penais que criminalizam a exploração de jogos de azar.
Com a aprovação, a fiscalização e o licenciamento das atividades de apostas passarão a ser responsabilidade do Ministério da Fazenda, garantindo maior rigor e transparência no controle dessas operações.
Regras Detalhadas para Cada Modalidade de Jogo
O projeto traz um conjunto de regras específicas para a regulamentação das atividades de cassinos, bingos e o jogo do bicho. Confira os detalhes abaixo:
1. Cassinos
- Operação permitida exclusivamente em complexos de lazer, como resorts e embarcações marítimas ou fluviais.
- Exigência de um capital social mínimo de R$ 100 milhões.
- Licenças com validade de 30 anos.
- A área destinada aos cassinos não poderá ultrapassar 20% do espaço total do resort.
2. Bingos
- Licenças terão validade de 25 anos.
- Poderão ser instalados em locais como estádios de futebol ou espaços dedicados exclusivamente à atividade.
- Limite de uma licença para cada 150.000 habitantes por cidade.
- Estádios ou clubes com capacidade acima de 15.000 lugares poderão instalar até 400 máquinas de vídeo-bingo.
3. Jogo do Bicho
- Empresas exploradoras devem comprovar capacidade financeira para garantir o pagamento dos prêmios.
- Será concedida uma licença para cada 700.000 habitantes de um estado.
Tributação e Impacto Econômico
Uma das principais novidades do projeto é a tributação direta sobre os prêmios e operações das empresas. Ganhos acima de R$ 10 mil terão retenção de 20% do Imposto de Renda, com recolhimento efetuado diretamente pelas empresas de apostas.
Além disso, as empresas do setor serão sujeitas a taxas de fiscalização, variando de R$ 20 mil para bingos e apostas em corridas de cavalo, até R$ 600 mil para cassinos. Também será instituída a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), com alíquota de 17% sobre as receitas.
Polêmica e Debate
A proposta de legalização dos jogos divide opiniões. De um lado, os defensores argumentam que a regulamentação atrairá investimentos, fomentará o turismo, gerará empregos e aumentará significativamente a arrecadação fiscal. Por outro lado, críticos apontam riscos sociais, como o aumento de casos de dependência em jogos de azar e a possibilidade de lavagem de dinheiro.
Se aprovado, o projeto representará uma transformação histórica no setor, encerrando uma proibição que já dura quase 80 anos. A expectativa é que o debate no Senado seja intenso, dada a relevância e a controvérsia em torno do tema.
Conclusão: O projeto de lei que legaliza cassinos, bingos e jogo do bicho pode mudar drasticamente o cenário econômico e social no Brasil. Fique atento às discussões no Senado nesta semana para acompanhar os desdobramentos dessa decisão que promete gerar impacto em várias esferas do país.
