O sistema de apostas esportivas no Paraná está ganhando forma com a recente regulamentação das apostas de quota fixa, também conhecidas como “bets”, pela Loteria do Estado do Paraná (Lottopar). Este desenvolvimento é um passo importante na implementação do serviço público de loterias no estado, que será coordenado pela Lottopar, uma autarquia criada em 2021.

De acordo com o Decreto 2.434/2023, a Lottopar é responsável por credenciar, homologar, supervisionar e fiscalizar as empresas que irão operar as apostas esportivas no estado. Além disso, a Lottopar, que é vinculada à Secretaria da Administração e da Previdência, tem o poder de impor sanções e penalidades às empresas que não cumprirem as normas legais.

As apostas de quota fixa são um tipo de aposta onde o apostador tenta prever o resultado de um evento específico. Com a nova regulamentação, os apostadores serão informados, no momento da aposta, das cotações para o jogo, ou seja, quanto eles podem ganhar com a aposta.

As empresas que se cadastrarem terão a responsabilidade de fornecer todas as informações necessárias para a compreensão do sistema do jogo, cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados, e proibir a transferência de saldo entre apostadores para evitar a evasão de divisas, entre outras obrigações descritas no decreto.

As empresas também se comprometerão a pagar os prêmios aos apostadores e a recolher os valores que deverão ser repassados à Lottopar. Os recursos arrecadados serão utilizados para viabilizar ações sociais do estado, principalmente em habitação e segurança pública.

O edital para o credenciamento de operadores lotéricos para a exploração das apostas esportivas está aberto. Os operadores que não se cadastrarem estarão operando de forma ilegal no Paraná. Os operadores deverão estar totalmente conectados à plataforma de gestão e meios de pagamento instituídos pela Lottopar, garantindo assim a segurança e a transparência do processo.

O decreto também prevê uma série de medidas para coibir práticas ilegais. Por exemplo, são proibidas apostas de pessoas ligadas às empresas de operação lotérica, servidores e pessoas com acesso aos sistemas de apostas fixas, atletas, dirigentes esportivos, árbitros, empresários do esporte ou responsáveis por competições esportivas.

A Lottopar também estabelecerá parcerias com entidades esportivas para conscientizar atletas e dirigentes esportivos sobre a importância de se manterem afastados dos jogos. Serão criados canais de denúncia, materiais informativos e campanhas publicitárias para orientar a população sobre as regras.

Fonte: igamingbrazil