Crescimento do Mercado de Apostas e Implicações Fiscais
Com o crescente interesse em apostas e jogos de loteria, a necessidade de entender como declarar os ganhos no Imposto de Renda se torna cada vez mais relevante. A legislação brasileira exige que ganhos em apostas sejam devidamente declarados para evitar problemas com a Receita Federal.
Legislação e Tributação
Em 2023, o Governo introduziu a Lei das Apostas Esportivas, que impõe uma taxa de 30% sobre prêmios que ultrapassem R$ 2.112. O imposto é retido na fonte, similar aos prêmios de loterias, garantindo que o valor repassado ao ganhador já esteja deduzido conforme as leis fiscais.
Como Declarar os Ganhos
Para declarar os ganhos com apostas online, os contribuintes devem informar esses valores na aba “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva” do formulário de declaração de Imposto de Renda, na opção “12 – Outros”. É necessário incluir o nome e o CNPJ da casa de apostas, além da descrição e do montante recebido. Para ganhos em sites estrangeiros, deve-se utilizar o Carnê-Leão Web para o pagamento mensal do imposto.
Cristiano Maschio, especialista em serviços financeiros e CEO da fintech Qesh, recomenda que, em caso de dúvidas, os contribuintes busquem a orientação de um contador ou profissional especializado em questões tributárias para evitar penalidades.
Regulamentação das Apostas no Brasil
Em dezembro de 2023, foi aprovada a Lei 14790, que regulamenta as apostas esportivas e jogos online, impondo uma taxa de outorga de R$ 30 milhões e um imposto de 15% sobre o valor do prêmio. Darwin Henrique da Silva Filho, CEO do Esportes da Sorte, destaca que a regulamentação representa um avanço significativo, garantindo direitos e deveres tanto para os jogadores quanto para as operadoras.
Maschio reforça que a declaração correta dos ganhos é responsabilidade do contribuinte e contribui para a transparência e legalidade do mercado, que está em constante crescimento. Este ano, a expectativa é de que sejam entregues 43 milhões de declarações até 31 de maio, data limite para o envio.
Fonte: iGaming Brazil.
