As apostas esportivas de quota fixa foram legalizadas no Brasil pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Michel Temer. Em 2023, Lula sancionou a Lei nº 14.790, que estabeleceu novas regras para o setor e também contemplou jogos online. São etapas diferentes da história das bets.
Os marcos podem ser consultados nos textos oficiais da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e da Lei nº 14.790/2023.
Por isso, a resposta a “quem liberou as bets no Brasil?” precisa esclarecer o que está sendo chamado de liberação: a criação da modalidade de apostas esportivas, a ampliação do marco legal ou a autorização para uma empresa operar.
Contexto verificado em 19 de outubro de 2026: este artigo explica o histórico da legislação. Em setembro de 2026, a Medida Provisória nº 1.394 estabeleceu a proibição da exploração, oferta e publicidade de apostas de quota fixa, conforme o aviso do Ministério da Fazenda. A autorização histórica não deve ser interpretada como permissão atual de funcionamento.
O que Michel Temer liberou em 2018?
A Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 criou a modalidade lotérica de apostas de quota fixa sobre eventos reais de temática esportiva. Seu artigo 29 previa a exploração em ambiente físico ou virtual.
“Quota fixa” significa que o apostador conhece, no momento da aposta, o multiplicador usado para calcular o eventual prêmio.
A legislação também atribuía ao Ministério da Fazenda a regulamentação da modalidade, com prazo de dois anos, prorrogável por mais dois. Portanto, a criação da base legal e a definição das regras de funcionamento não aconteceram simultaneamente.
Esse marco dizia respeito às apostas esportivas. Não representava uma liberação geral de todos os jogos de azar.
Qual foi o papel do governo Bolsonaro?
Jair Bolsonaro assumiu a Presidência em 2019, depois da sanção da lei de 2018.
O prazo para regulamentar a modalidade chegou ao fim em dezembro de 2022 sem a conclusão da regulamentação prevista. Essa pendência aparece em documento legislativo do Senado sobre o histórico do setor (PDF).
Assim, é necessário separar dois acontecimentos: a lei que criou a modalidade foi sancionada no governo Temer; o período seguinte, correspondente ao governo Bolsonaro, terminou sem a implementação do modelo regulatório previsto.
O que Lula aprovou em 2023?
Em 29 de dezembro de 2023, Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.790/2023, após aprovação pelo Congresso Nacional.
O texto estabeleceu regras sobre autorização de empresas, fiscalização, direitos dos apostadores e publicidade. Também contemplou apostas de quota fixa sobre eventos virtuais de jogos online, além dos eventos esportivos reais.
Por isso, dizer apenas que Lula “criou as bets” ignora a lei de 2018. Por outro lado, afirmar que seu governo apenas cobrou impostos deixa de fora outras mudanças introduzidas no marco de 2023, inclusive o tratamento dos jogos online.
Quando começou o mercado regulado?
O mercado federal regulado começou em 1º de janeiro de 2025, após a definição de regras e o processo de autorização conduzido pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Essa data marcou uma nova etapa operacional. Ela não corresponde à primeira lei sobre apostas esportivas, que era de 2018. O Ministério da Fazenda registra (PDF) que a lista inicial de empresas autorizadas foi divulgada em 31 de dezembro de 2024.
Qual é a diferença entre legalizar, regulamentar e autorizar?
Esses termos ajudam a entender por que diferentes governos aparecem nas respostas sobre a origem das bets.
| Termo | O que significa nesse contexto |
|---|---|
| Legalizar | Criar a base legal para determinada modalidade de aposta. |
| Regulamentar | Detalhar requisitos e regras para o funcionamento e a fiscalização do setor. |
| Autorizar uma empresa | Permitir que uma operadora específica atue após cumprir as exigências aplicáveis. |
Uma lei que cria uma modalidade não equivale, por si só, a uma autorização individual para qualquer site funcionar.
Qual foi a participação do Congresso Nacional?
O Congresso participou da aprovação das leis de 2018 e 2023. A sanção presidencial é uma etapa do processo legislativo, e não substitui a atuação de deputados e senadores.
Por isso, uma explicação completa deve mencionar tanto o presidente que sancionou cada lei quanto a aprovação parlamentar. Os próprios textos oficiais citados neste artigo registram essa participação institucional.
O que mudou com a proibição de 2026?
Em 25 de setembro de 2026, o governo federal anunciou a Medida Provisória nº 1.394, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa, com disposições de transição. Consulte o comunicado oficial do Ministério da Justiça.
Essa mudança é posterior à legalização e à regulamentação descritas neste artigo. Para compreender seus efeitos, é necessário consultar a norma e acompanhar os desdobramentos legislativos e judiciais.
Leia também: a proibição das bets é definitiva? Entenda a MP e os próximos passos.
Acompanhe as atualizações na central sobre bets no Brasil da BetHouse.
